A lei é resultado do projeto de lei complementar (PLP) 18/2022, aprovado neste mês por senadores e deputados. O texto limita a cobrança do ICMS sobre produtos e serviços essenciais à alíquota mínima de cada estado, que varia entre 17% e 18%.

O primeiro dispositivo vetado previa a compensação por meio do desconto de parcelas de dívidas refinanciadas pela à União. Para o presidente da República, Jair Bolsonaro, a medida é desnecessária, uma vez que, nos últimos dois anos, “foi observada melhora significativa na situação fiscal de estados e municípios”. “A melhora dos resultados primários dos governos regionais resultou em um acelerado acúmulo de ativos financeiros, que alcançou o valor de R$ 226 bilhões em abril de 2022”, afirmou Bolsonaro.

Educação básica

O chefe do Executivo também vetou um ponto incluído por senadores e deputados que protegeria recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). De acordo com a emenda, a União deveria transferir dinheiro suficiente para que os estados atingissem os percentuais mínimos exigidos para as áreas de educação e saúde. O ICMS é a principal fonte de financiamento para essas despesas.

O dispositivo vetado previa uma compensação para perdas ocorridas em 2022. O repasse seria interrompido quando as alíquotas do tributo retornassem aos patamares vigentes antes da publicação da lei complementar. Para Jair Bolsonaro, a medida geraria impacto fiscal para a União ampliaria “possíveis desequilíbrios financeiros”.

“Momento de crise”

Outro dispositivo aprovado pelos parlamentares e vetado pelo presidente da República zerava a cobrança da Contribuição para o Programa de Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre produtos como gasolina e etanol. Para Jair Bolsonaro, a medida gerar “perdas de arrecadação não necessárias para a redução do preço dos combustíveis nesse momento de crise”.

O Poder Executivo também vetou um dispositivo que alterava a composição dos Conselhos de Supervisão dos Regimes de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal, vinculados ao Ministério da Economia. De acordo com o texto aprovado pelo Parlamento, eles seriam compostos por três membros com experiência profissional e conhecimento técnico nas áreas de gestão de finanças públicas, recuperação judicial de empresas, gestão financeira ou recuperação fiscal. Para o Palácio do Planalto, a matéria “incorre em vício de inconstitucionalidade, pois versa sobre organização de unidade administrativa do Poder Executivo federal”.

Vetos

Os vetos precisam ser apreciados em sessão conjunta do Congresso Nacional em 30 dias. Após esse prazo, passam a trancar a pauta de votação. Para a rejeição de um veto, é necessária a maioria absoluta de senadores (41 votos) e deputados (257 votos). Se for registrada uma quantidade inferior de votos pela rejeição em umas das Casas, o veto é mantido. O veto derrubado pelo Congresso é encaminhado à promulgação pelo presidente da República. Se ele não agir em 48 horas, a promulgação se dá pelo presidente do Senado.

Fonte: Agência Senado

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Projeto de Lei apresentado pelo senador Randolfe Rodrigues (REDE-AP) propõe a isenção das taxas referentes à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas que trabalham no transporte de passageiros e mercadorias. Entram nessa lista entregadores de aplicativo, motoboys, mototaxistas, taxistas e motoristas de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.

O projeto (PL 1.248/2022) menciona dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), que mostram que atualmente há mais de 1,1 milhão de motoristas de aplicativo e 278 mil trabalhadores no setor de transporte de mercadorias no Brasil.

 “A importância dessas categorias ficou sobretudo evidenciada durante a pandemia de Covid-19, em que os brasileiros precisaram de entregas de mercadorias em casa e de transportes mais individualizados de passageiros. Durante o mesmo período pandêmico, estima-se que os preços dos combustíveis tenham aumentado cerca de 60% no Brasil”, explica o senador Randolfe.

O PL ainda prevê que os motoristas e motociclistas entregadores, que trabalhem por meio de aplicativo, terão direito ao benefício se os mesmos desempenharem a atividade profissional por período igual ou superior a 20 horas semanais, em média, nos seis meses que antecederam a renovação.

O projeto ainda aguarda designação de relator.

Fonte: Agência Senado

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Segundo ele, o Brasil está na terceira posição no ranking do número de mortes no sistema viário. São mais de 40 mil mortes por ano e mais de 300 mil pessoas mutiladas em virtude de acidentes de trânsito no país. Esse cenário gera um custo de mais de R$200 bilhões, lamentou Contarato, que, por mais de dez anos, chefiou a Delegacia de Delitos de Trânsito do Espírito Santo.

— Tenho a plena convicção de que o poder público, o Estado brasileiro tem de investir e dar efetividade ao artigo 76 do Código de Trânsito, que diz que a educação para o trânsito será promovida nas escolas de ensinos fundamental, médio e superior, tem de implementar uma fiscalização eficiente. O motorista tem de ter a plena convicção de que, quando ele sair de casa, ele será parado numa blitz — defendeu.

Fabiano Contarato disse ainda que o rigor da legislação também ajuda a reduzir o número de acidentes e vítimas de crimes de trânsito. Nesse sentido, ele cobrou a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do projeto que obriga o condutor de veículo, sob efeito de álcool ou outras drogas, responsabilizado pela prática de crimes de trânsito, a pagar as despesas custeadas pelo Sistema Único de Saúde com o tratamento das vítimas (PLS 32/2016 no Senado ou PL 1615/2021) na Câmara dos Deputados).

— A vida humana tem um valor inestimável. Quanto vale a vida de um pai, de uma mãe, de um filho, de um avô? Essa morte no sistema viário é uma morte em que toda a família adoece. Você perde um filho, o avô sente a falta daquele neto, ele entra em depressão. Essa é uma nova morte. O irmão sente a falta da irmã que morreu num acidente. Cai o seu rendimento escolar. Ele começa a usar drogas lícita ou ilícita. As relações conjugais muitas vezes são dissolvidas. A morte do matrimônio. Quer dizer, são várias mortes que ocorrem em virtude de um crime de trânsito — argumentou.

Fonte: Agência Senado

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